13 de dezembro de 2017, Quarta-feira
 
 
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PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS/ SIMPLES NACIONAL
SUMÁRIO 1. Introdução 2. Exclusão obrigatória 3. Participação em mais de uma empresa do simples 4. Participação em uma empresa que não está no simples nacional 5. Participação como administrador 6. Comunicação da exclusão
1. Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece limites para que sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional participem no capital social de outras pessoas jurídicas e equiparadas.

Tendo em vista as inúmeras dúvidas em relação ao assunto, elaboramos este boletim com o intuito de esclarecer o assunto.



2. Exclusão obrigatória

Conforme dispõe o art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, as empresas do Simples Nacional estão sujeitas a exclusão do regime se vieram a não atender as regras de participação de sócios em outras pessoas jurídicas, observados os faturamentos somados no ano-calendário.

Essas hipóteses tanto impedem o enquadramento da ME/EPP no Simples como, se ocorrem depois de seu ingresso, levam-na a ser excluída do regime. Isso deve ser sempre levado em consideração pelo empresário diante da oportunidade de um novo negócio que envolva sua participação em outra empresa.



3. Participação em mais de uma empresa do simples

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP onde o sócio participe do capital de outra empresa (seja sociedade ou empresário) que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00 (art. 3, § 4º, III, da Lei Complementar nº 123/2006).

Isto significa dizer que o sócio pode participar em outra empresa optante pelo simples, desde que a soma de faturamento das duas empresas não ultrapasse R$ 2.400.000,00 no ano-calendário. Observa-se que não há menção de limite de percentual no capital, pois isto é indiferente.

Exemplo 1

Vamos considerar que a empresária Kátia resolve constituir uma sociedade com a Renata. As empresas 1 e 2 estão no Simples Nacional.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Individual

Empresária – Kátia


100%

Receita Bruta da Empresa


650.000,00

Na Empresa 2


Tipo de empresa


Sociedade

Kátia


20%

Renata


80%

Receita Bruta da Empresa


350.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


1.000.000,00

Neste caso as empresas recolherão seus impostos pelo Simples Nacional. A Receita Bruta Global é inferior ao limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Exemplo 2

Vamos considerar que o empresário Carlos resolve constituir uma sociedade com o senhora Gabriela. As empresas 1 e 2 estão no Simples Nacional.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Individual

Empresário – Carlos


100%

Receita Bruta da Empresa


900.000,00

Na Empresa 2


Tipo de empresa


Sociedade

Carlos


15%

Gabriela


85%

Receita Bruta da Empresa


2.000.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


2.900.000,00

Neste exemplo as empresas deverão solicitar a exclusão do Simples Nacional, pois a receita bruta global ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).



4. Participação em uma empresa que não está no simples nacional

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP de cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Art. 3, § 4º, IV, da Lei Complementar 126/2006)

Em outras palavras, o sócio de empresa do simples pode participar no capital de outra empresa que não tenha o tratamento diferenciado de ME ou EPP, sendo que quando participar com mais de 10% deverá somar os faturamentos e ficará limitado à R$ 2.400.000,00. Caso ocorra o excesso a empresa será excluída do simples.

Exemplo 1

Vamos considerar que a empresária Vanessa resolve constituir uma sociedade com o senhora Rafaela. A empresa 1 está no Simples Nacional.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Individual

Empresário – Vanessa


100%

Receita Bruta da Empresa


900.000,00

Na Empresa 2


Tipo de empresa


Sociedade

Vanessa


5%

Rafaela


95%

Receita Bruta da Empresa


2.000.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


2.900.000,00

Neste caso a empresa 1 poderá recolher seus impostos pelo Simples Nacional. A Participação da sócia Vanessa é menor que 10%, portanto não haverá soma da Receita Bruta Global.

Exemplo 2

Vamos considerar que a empresária Joaquina que já possui uma sociedade com o senhora Priscila optante pelo simples nacional, resolve constituir uma nova sociedade com a senhora Gisele optante pelo lucro presumido.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Sociedade

Optante do Simples


Joaquina


20%

Priscila


80%


Receita Bruta da Empresa


2.000.000,00

Na Empresa 2


tipo de empresa


Sociedade

Não optante do Simples


Joaquina


15%

Gisele


85%


Receita Bruta da Empresa


1.500.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


3.500.000,00

Neste caso a empresa 1 não poderá recolher seus impostos pelo Simples Nacional. A participação da sócia Joaquina é maior que 10% das quotas e a soma da Receita Bruta Global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).



5. Participação como administrador

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Conforme art. 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006)

Esta vedação independe do regime de tributação (real, presumido, arbitrado ou simples) da empresa onde o sócio em questão seja administrador.

Exemplo 1

Vamos considerar que o senhor Pimentel sócio da empresa 1 optante pelo simples nacional, resolve constituir uma nova sociedade com os senhores João e Cláudio, sendo que nesta segunda sociedade não estará no quadro societário e sim apenas administrador não sócio.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Sociedade

Optante do Simples


Pimentel


5%

Vagner


95%


Receita Bruta da Empresa


900.000,00

Na Empresa 2


Tipo de empresa


Sociedade

Não optante do Simples


Cláudio


quotista - 5%

João


Quotista – 95%

Pimentel


Administrador (não é sócio)


Receita Bruta da Empresa


3.250.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


4.150.000,00

Neste caso a empresa 1 (onde o Pimentel é sócio) não poderá recolher seus impostos pelo Simples Nacional. A figura como administrador na empresa 2 faz com que deva somar o faturamento com a empresa e pelo fato de tal faturamento exceder o limite de R$ 2.400.000,00 no ano-calendário acarreta a exclusão da empresa 1.

OBS: é válido ressaltar que o código civil admite administrador não sócio.

Exemplo 2:

Vamos considerar que o senhor Celso sócio da empresa 1 optante pelo simples nacional, resolve constituir uma nova sociedade com os senhores Moacir e Pedro, sendo que nesta segunda sociedade não estará no quadro societário e sim apenas administrador não sócio.

Na Empresa 1


Tipo de empresa


Sociedade

Optante do Simples


Celso


2%

Vagner


98%


Receita Bruta da Empresa


500.000,00

Na Empresa 2


Tipo de empresa


Sociedade

Não optante do Simples


Moacir


quotista - 20%

Pedro


Quotista – 80%

Celso


Administrador (não é sócio)


Receita Bruta da Empresa


1.000.000,00


Receita Bruta Global


(empresa 1 + empresa 2)


1.500.000,00

Neste caso a empresa 1 (onde o Celso é sócio) poderá recolher seus impostos pelo Simples Nacional. A figura como administrador na empresa 2 faz com que deva somar o faturamento com a empresa e pelo fato de tal faturamento não exceder o limite de R$ 2.400.000,00 no ano-calendário possibilita a permanência da empresa 1 no simples.

OBS: é válido ressaltar que o código civil admite administrador não sócio.

6. Comunicação da exclusão

Quando a pessoa jurídica ME ou EPP optante do Simples Nacional, atingir qualquer das situações societárias descritas como impedidas será necessário a comunicação da exclusão do simples nacional. A exclusão deverá ser comunicada a Receita Federal, em aplicativo disponibilizado no portal do simples nacional, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da hipótese de vedação e surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva. (Resolução CGSN nº 015/2007)

A falta de comunicação sujeitará a ME e a EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução.

Fundamentos Legais: Lei Complementar nº 123/2006; Resolução CGSN nº 015/2007.

Matéria Publicada em: 27/07/2011
   
 
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