13 de dezembro de 2017, Quarta-feira
 
 
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Disponibilizamos aqui algumas notícias, artigos e informações em geral para auxiliar no exclarecimento dos assuntos relacionados aos nossos serviços.
 
 
PRAZO E GUARDA DE DOCUMENTOS
PARA SUA COMODIDADE RELACIONAMOS ALGUNS PRAZOS E GUARDA DE DOCOMENTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
2 anos (CF, art. 7º, inciso XXIX)

- Termo de Rescisão de contrato

- Aviso Prévio

- Pedido de Demissão



3 anos

- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( a contar da data da postagem - Portaria MTb. nº 194/95)

- Folha de votação de eleições da CIPA (Portaria MTb. nº3.214/78 - NR 5)


5 anos (CF, art. 7º inciso XXIX)

- Acordo de Compensação

- Acordo de prorrogação de horas

- Atestado Médico

- Autorização para desconto não previstos em Lei

- Cartões, Fichas ou Livros de Ponto

- Comprovação de entrega da Comunicação de Dispensa - CD

- Documentos relativos a créditos tributários (IR, etc.)

- Guia de recolhimento da contribuição sindical e assistencial

- Mapa anual de acidente do trabalho (NR 4, item 4,2, alínea "j")

- Recibo de abono de férias

- Recibo de entrega do requerimento do seguro desemprego

- Recibo de gozo de férias

- Recibo de adiantamentos

- Relação de contribuição sindical e assistencial

- Solicitação de abono de féria

- Vale transporte



10 anos ( Decreto nº 3.048/99, art.348)

- Documentos sujeitos à fiscalização do INSS: (folha de pagamento, ficha de salário-família, salário maternidade, Guia de Recolhimento Previdenciário - GPS, etc.)

- PIS/PASEP: a contar da data prevista para sue recolhimento ( Decreto Lei nº1.422/75)


20 anos (subtens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.5, da NR 7)

- Dados obtidos nos exames médicos (admissional, periódico, de retorno, de mudança de função,e demissional), incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas.



30 anos (Decreto nº 99.684/90, art. 55)

- Documentos relativos ao FGTS


Tempo Indeterminado

Como podem ser solicitados a qualquer tempo para comprovar tempo de serviço, sugerimos que os documentos abaixo sejam mantidos por tempo indeterminado:

- Livros de Ata da CIPA

- Livro de Inspeção do Trabalho

- Contrato de Trabalho

- Livros e Fichas de Registro de Empregados

- RAIS






   
 
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