13 de dezembro de 2017, Quarta-feira
 
 
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O Contador e o novo Codigo Civil
Resumo do Direito de Empresa.
1. Após mais de vinte anos em tramitação no Congresso Nacional, veio a lume, finalmente, pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o novo Código Civil, que passará a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, em substituição ao atual Código de 1916.

A parte que compõe o Livro II do novo código contém matéria com a qual o profissional da contabilidade lida cotidianamente nas pequenas e médias empresas e, por esse motivo, a ela dedicamos este artigo, embora abordando-a de forma ligeira e resumida.

2. Uma importante novidade no que diz respeito aos profissionais da contabilidade está no fato de o novo Código trazer, no Livro II da Parte Especial, a normatização do Direito de Empresa, tema até agora regido parcialmente pelo vetusto Código Comercial de 1850, no Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890 e na lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, mais precisamente o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919.

Esse Livro II está subdividido nos Títulos I a IV, que tratam, respectivamente do Empresário, da Sociedade, do Estabelecimento e dos Institutos Complementares. Neste último, o Capítulo IV trata da Escrituração (artigos 1.179 a 1.195).

A Sociedade, por sua vez, é dividida em Sociedade Não Personificada e Sociedade Personificada.

3. Como Sociedade Não Personificada, o código trata da sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos, e da sociedade em cota de participação.
O subtítulo que rege as Sociedades Personificadas já é bem mais extenso e aí é que estão as principais novidades.

4. Começa pelo que o Código chama de Sociedade Simples ( arts. 997-1038 ), que corresponde à atual sociedade civil, determinando que o contrato social seja inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, no prazo de trinta dias de constituição. Vale lembrar que a sociedade civil tem fundo econômico, porque as entidades sem fins econômicos são as associações e destas trata o código nos artigos 43 e 53/61. Essa distinção entre associações e sociedades civis, que no atual código é algo indefinida, passa agora a ser bem nítida.

A sociedade simples, tal como no código vigente, pode constituir-se sob a forma de uma das sociedades empresárias (art. 983). Deve a sociedade simples possuir capital social, ao contrário do atual código, que não faz tal exigência.

5.Seguem as sociedades em nome coletivo (arts. 1039-1044), em comandita simples (arts. 1045-1051), sociedade limitada (arts 1052-1087), sociedade anômina (arts. 1088-1089), sociedade em comandita por ações (arts. 1090-1092) e sociedade cooperativa ( arts. 1093-1096).


   
 
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